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Lei de Acesso à Informação 12.257/2011

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que:
“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

     A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

      A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

    No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que:

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
 
        A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.



 

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CARNAVAL MARANHENSE 2018 FOI UM SUCESSO

Milhares de foliões se reuniram na Avenida tancredo Neves, em São Sebastião do Maranhão, para curtir e comemorar o "Carnaval Maranhense" edição 2018.

O carnaval na cidade vem virando tradição, além das grandes atrações, os foliões vem se destacando cada vez mais com os chamados desfiles de blocos de carnaval, onde esses contagiam a todos com muita alegria e amor.

 

BAILE DOS PROFESSORES

No ultimo dia 15 de Dezembro, a secretária Municipal De Educaçao Rosane Freitas Ferreira reuniu com sua equipe professores, serventes escolares e equipe tecnica administrativa,estiveram presentes também o prefeito Xibinha e todos os secretrarios  em uma confraternizaçao para comemorar o dia do Professor e o dia do Servidor Público.

A secretária contou com uma equipe valente; mulheres, Homens capazes de unir paixão e competência técnica, Gente de bravura que imspira a coragem necessária para enfrentar urgência educacional. E que se Veja+

 

PRIMEIRO CASAMENTO COMUNITÁRIO EM SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO

 

Em uma noite perfeita, 24 casais se uniram em matrimonio, neste sábado 21 de outubro, na cidade de São Sebastião do Maranhão.

O projeto do "Primeiro Casamento Comunitário" de São Sebastião do Maranhão foi iniciado em fevereiro deste ano. Uma iniciativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, atrav Veja+

 

SEMANA DA CRIANÇA EM SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO

A Secretaria Municipal de Educação de São Sebastião do Maranhão juntamente com a população, comemoraram a semana da criança, que deu incio na segunda-feira dia 2 de outubro que se estendeu até sexta-feira.

Foram 21 escolas e mais de 500 alunos participaram desta ação, de segunda a quinta-feira as festividades ocorreu na zona rural, na sexta-feira alunos das creches comemoraram na cidade.


 
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