Conheça a Lei

Conheça a Lei
Informações
Licitações
Portal da Transparência
Quais as exceções?
Solicitar Informação

Conhecendo a Lei

 

Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.
A resposta a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia, ou seja, é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado. Para isso, a Lei de Acesso a Informações estipula:
- procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;
- a criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;
- que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, sobretudo por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal;
- mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso à informação.
  Prazos Serviço de Informação ao Cidadão  
  São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
 
 
Caberá ao Serviço de Informações ao Cidadão:
- protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação;
- orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo como que será feita a consulta; e informar sobre a tramitação de documentos.

      A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição.

       Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.

     A resposta a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia, ou seja, é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado. Para isso, a Lei de Acesso a Informações estipula:

- procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;
- a criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;
- que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, sobretudo por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal;
- mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso à informação.

  São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
 
  Caberá ao Serviço de Informações ao Cidadão:

- protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação;
- orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo como que será feita a consulta; e informar sobre a tramitação de documentos.

FONTE CGU (Controladoria Gera da União).



 

Eventos Vídeo Enquete
  XXXVI VAQUEJADA E FESTA DO MARANHENSE AUSENTE
DATA:06 A 09 DE SETEMBRO DE 2018
+detalhes
  CAMPEONATO DE FUTEBOL DE CAMPO 2018
DATA:22/7/2018
+detalhes
 
 

São Sebastião do Maranhão

 
Realizações
 

CARNAVAL MARANHENSE 2018 FOI UM SUCESSO

Milhares de foliões se reuniram na Avenida tancredo Neves, em São Sebastião do Maranhão, para curtir e comemorar o "Carnaval Maranhense" edição 2018.

O carnaval na cidade vem virando tradição, além das grandes atrações, os foliões vem se destacando cada vez mais com os chamados desfiles de blocos de carnaval, onde esses contagiam a todos com muita alegria e amor.

 

BAILE DOS PROFESSORES

No ultimo dia 15 de Dezembro, a secretária Municipal De Educaçao Rosane Freitas Ferreira reuniu com sua equipe professores, serventes escolares e equipe tecnica administrativa,estiveram presentes também o prefeito Xibinha e todos os secretrarios  em uma confraternizaçao para comemorar o dia do Professor e o dia do Servidor Público.

A secretária contou com uma equipe valente; mulheres, Homens capazes de unir paixão e competência técnica, Gente de bravura que imspira a coragem necessária para enfrentar urgência educacional. E que se Veja+

 

PRIMEIRO CASAMENTO COMUNITÁRIO EM SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO

 

Em uma noite perfeita, 24 casais se uniram em matrimonio, neste sábado 21 de outubro, na cidade de São Sebastião do Maranhão.

O projeto do "Primeiro Casamento Comunitário" de São Sebastião do Maranhão foi iniciado em fevereiro deste ano. Uma iniciativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, atrav Veja+

 

SEMANA DA CRIANÇA EM SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO

A Secretaria Municipal de Educação de São Sebastião do Maranhão juntamente com a população, comemoraram a semana da criança, que deu incio na segunda-feira dia 2 de outubro que se estendeu até sexta-feira.

Foram 21 escolas e mais de 500 alunos participaram desta ação, de segunda a quinta-feira as festividades ocorreu na zona rural, na sexta-feira alunos das creches comemoraram na cidade.


 
ESTÁ GOSTANDO DO SITE?

Sim
Não
Pode melhorar

Links

 



Versão 2.1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO
Rua Cônego Lafayette - 1.170 - Centro - CEP: 39.795-000 - São Sebastião do Maranhão- MG
Telefax: (33) 3432-1129
prefeitura@saosebastiaodomaranhao.mg.gov.br